FINALIDADE

Braziline Indústria e Comércio Ltda., empresa brasileira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 28.587.707/0001-65 com sede na Rua João Xavier, 323 – Duarte Silveira, Petrópolis/RJ, CEP: 25665-442, neste ato representada em conformidade com seus atos constitutivos, considerando:

1. Os fundamentos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), que dispõe sobre a proteção de dados pessoais:
• a) o respeito à privacidade;
• b) a autodeterminação informativa;
• c) a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
• d) a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
• e) o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
• f) a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
• g) os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

2. O inteiro teor da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, denominada Lei de Acesso à Informação (LAI);

3. O inteiro teor da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, denominada Marco Civil da Internet.

Compromete-se, tornando pública e acessível a seus Clientes, demais partes interessadas e público em geral a presente POLÍTICA CORPORATIVA DE PRIVACIDADE DE DADOS PESSOAIS, que contém informações a respeito do modo como trata, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais, e que passa a vigorar nos termos a seguir. Esta Política poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa. A versão mais recente da Política estará sempre disponível em braziline.net.br:9443/lgpd, sendo a “data de atualização” publicada na parte superior da mesma. Caso utilize o serviço de terceiros, a Braziline receberá seus dados pessoais através desse terceiro, sendo estes utilizados em conformidade com a esta Política.

  DEFINIÇÕES

Para os fins desta Política, entende-se por:

1. CATEGORIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO:
• Forma de organização do tratamento da informação dentro da BRAZILINE, correspondente à chamada “classificação da informação”, em outras empresas, de modo a garantir unidade e coerência no tratamento de dados e informações;

2. CLIENTE:
• Pessoa natural ou jurídica que mantenha relação comercial – Cliente, fornecedor, prestação de serviços, funcionário ou outra - com a BRAZILINE, por meio de contrato de prestação de serviços, CLT ou qualquer outra forma;

3. CONFIDENCIALIDADE:
• Garantia de que a informação é e será acessível somente por pessoas autorizadas;

4. CONTINUIDADE DE NEGÓCIOS:
• Capacidade da organização para continuar a entrega de produtos ou serviços em um nível aceitável previamente definido após eventuais incidentes de interrupção;

5. DADO PESSOAL:
• Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

6. INTEGRIDADE:
• Garantia da exatidão e inteireza da informação e dos métodos de seu processamento;

7. PARCEIRO:
• Pessoa jurídica com a qual a BRAZILINE mantém ou mantenha relação de cooperação recíproca, por meio de convênios, termos de cooperação, contratos de prestação de serviço ou similares;

8. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO:
• Conjunto de práticas e métodos voltados para a preservação da confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação tratada no âmbito da organização;

9. TITULAR:
• Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

10. TRATAMENTO:
• Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, cruzamento, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

  PRIVACIDADE

A BRAZILINE atua em consonância com sua missão institucional, respeitando o direito à privacidade e visando o melhor uso da tecnologia da informação para a satisfação de seus(suas) Clientes e da sociedade, e a sustentabilidade e autonomia empresarial, garantindo a estabilidade e a continuidade de seus serviços.

Considera-se privacidade, para os fins desta POLÍTICA, o atributo de certeza por parte do(a) Cliente e das demais partes interessadas em relação:

a) à forma limitada como os serviços, os sistemas, os processos e as pessoas do quadro de profissionais da BRAZILINE atuam e se comportam em relação a esses agentes; e

b) à razoável expectativa de discrição e de preservação de seus interesses e informações de qualquer natureza.

  PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A proteção de dados pessoais observa os princípios a seguir, no tocante à sua aplicação, gerenciamento e forma de interpretação:

  CONFORMIDADE E GOVERNANÇA

  TERMO DE USO DOS SERVIÇOS

A BRAZILINE poderá publicar regras específicas para cada serviço/produto, subordinadas aos princípios gerais desta Política Corporativa, sem prejuízo das disposições constantes dos contratos celebrados.

Na ausência de regras específicas para um dado serviço/produto ou em caso de conflito entre essas, os contratos e a presente Política, prevalecerão os termos desta.

  FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais do(a) Cliente coletados pela BRAZILINE têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o(a) Cliente e a fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários.

Os dados pessoais poderão ser utilizados, também, com uma finalidade comercial, para personalizar o conteúdo oferecido ao(à) Cliente, bem como para dar subsídio à BRAZILINE para a melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços.

O site e/ou software da Braziline recolhem os dados do(a) Cliente para que seja realizada definição de perfis (profiling), ou seja, tratamento automatizado de dados pessoais que consista em utilizar estes dados para avaliar certos aspectos pessoais do (a) Cliente, principalmente para analisar ou prever características relacionadas às suas preferências pessoais, desempenho profissional, situação econômica, saúde, interesses, fiabilidade, comportamento, localização ou deslocamento, entre outros.

O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta POLÍTICA somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao(à) Cliente – ou eventual atualização da presente Política - sendo que, em qualquer caso, os direitos e obrigações aqui previstos permanecerão aplicáveis.

  PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais do(a) Cliente serão conservados por um período não superior ao exigido para cumprir seus objetivos em razão dos quais eles são processados. A Braziline mantém medidas razoáveis para garantir que as informações sobre clientes fiquem disponíveis somente pelo tempo que for necessário para fins de processamento ou por mais tempo se exigido por qualquer contrato, pela lei aplicável ou para fins estatísticos, sujeito às proteções apropriadas.

O período de conservação dos dados são os que a lei determinar e, em caso de omissão da lei, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Os dados pessoais dos(as) Clientes apenas poderão ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses:

a) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

b) para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

c) para a transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na legislação e na presente Política;

d) para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

e) cópia de segurança, de uso exclusivo interno, não compartilhada com terceiros.

  DESTINATÁRIOS E TRANSFERÊNCIA DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais do(a) Cliente não serão compartilhadas com terceiros. Serão, portanto, tratados apenas pelo site/software da BRAZILINE.

  COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES

A BRAZILINE pode se utilizar de cookies - pequenos pacotes de dados enviados para o navegador e que ficam armazenados no dispositivo - e tecnologias semelhantes. Estas permitem entender melhor o comportamento dos Clientes, informando quais páginas e conteúdos dos sites corporativos foram visitados, além de contribuir para a eficiência na distribuição de conteúdo.

A maior parte dos navegadores são predefinidos para aceitar cookies de forma automática. Nas configurações é possível alterar essa regra, porém, com os cookies desativados algumas funcionalidades do site podem não funcionar da forma mais adequada.

Os cookies não permitem que qualquer arquivo ou informação sejam extraídos do disco rígido do(a) Cliente, não sendo possível, ainda, que, por meio deles, se tenha acesso a informações pessoais que não tenham partido do(a) Cliente ou da forma como utiliza os recursos do site.

É importante ressaltar que nem todo cookie contém informações que permitem a identificação do(a) Cliente, sendo que determinados tipos de cookies podem ser empregados simplesmente para que o site sejam carregado corretamente ou para que suas funcionalidades ocorram do modo esperado.

As informações eventualmente armazenadas em cookies que permitam identificar um(a) Cliente são consideradas dados pessoais. Dessa forma, todas as regras previstas nesta POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS PESSOAIS também lhes são aplicáveis.

  ARMAZENAMENTO

Todos os dados pessoais dos(as) Clientes e de navegação são armazenados em bancos de dados, proporcionando a segurança das informações coletadas. Estes bancos de dados podes estar na nuvem e/ou em data centers terceirizados que respeitem a presente POLÍTICA.

  USO DAS INFORMAÇÕES

As informações coletadas durante a prestação de serviços e/ou venda de produtos da BRAZILINE e/ou na navegação no seu site e/ou Extranet permitem a oferta customizada de nossos serviços, o estudo de preferências e, consequentemente, uma experiência de navegação mais próxima dos interesses de cada Cliente.

A BRAZILINE pode, ainda, usar tais informações para fins de comunicação com os (as) Clientes. Dessa forma, poderão ser enviados avisos e informações de serviços desenvolvidos pela BRAZILINE, podendo estes serem inibidos/desativados pelo Cliente.

As informações também poderão ser usadas em auditorias, análises estatísticas, ciência de dados, desenvolvimento e melhoria de serviços prestados pela empresa e ainda, apagadas se assim solicitado explicitamente e por escrito pelo (a) Cliente.

  COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES COM TERCEIROS

A BRAZILINE não repassará a terceiros, parceiros ou em qualquer negociação comercial, as informações coletadas.

Toda e qualquer informação a respeito dos(as) Clientes da BRAZILINE somente serão repassadas mediante aprovação expressa destes ou por ordem judicial.

  DIREITOS DO(A) CLIENTE

A BRAZILINE se compromete a cumprir as normas previstas no LGPD, em respeito aos seguintes princípios:

a) Os dados pessoais do(a) Cliente serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência);

b) Os dados pessoais do(a) Cliente serão coletados apenas para as finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades);

c) Os dados pessoais do(a) Cliente serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são/serão processados (minimização dos dados);

d) Os dados pessoais do(a) Cliente serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão);

e) Os dados pessoais do(a) Cliente serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são/serão tratados (limitação da conservação);

f) Os dados pessoais do(a) Cliente serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizacionais adequadas (integridade e confidencialidade).

O(A) Cliente da BRAZILINE possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados:

a) DIREITO DE CONFIRMAÇÃO E ACESSO:
• É o direito do(a) Cliente à confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são/sejam ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;

b) DIREITO DE RETIFICAÇÃO:
• É o direito do(a) Cliente de obter, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;

c) DIREITO À ELIMINAÇÃO DOS DADOS (direito ao esquecimento):
• É o direito do(a) Cliente de ter seus dados apagados, à exceção dos obrigatórios por lei (emissão de notas fiscais, livro de funcionários, etc.)

d) DIREITO À LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO DOS DADOS:
• É o direito do(a) Cliente de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-lo quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando a BRAZILINE não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários;

e) DIREITO DE OPOSIÇÃO:
• É o direito do(a) Cliente de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling);

f) DIREITO DE PORTABILIDADE DOS DADOS:
• É o direito do(a) Cliente de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à BRAZILINE, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro site de sua livre escolha

g) DIREITO DE NÃO SER SUBMETIDO A DECISÕES AUTOMATIZADAS:
• É o direito do(a)Cliente de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

O(A) Cliente poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada à BRAZILINE com o assunto "LGDP", especificando:

a) Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail do(a) Cliente e, se for o caso, do seu representante;

b) Direito que deseja exercer junto à BRAZILINE;

c) Data do pedido e assinatura do(a) Cliente;

d) Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.

O pedido deverá ser enviado ao e-mail: lgpd@brline.com.br ou por correio, ao seguinte endereço:

• BRAZILINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
• ATT. ENCARREGADO DA LGPD
• DRA. GIULIA VOLLNER QUATORZEVOLTAS
• RUA JOÃO XAVIER, 323 – DUARTE SILVEIRA
• PETRÓPOLIS/RJ, CEP: 25665-442

O(A) Cliente será informado(a) em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.

IMPORTANTE: Se permitido por lei, a BRAZILINE poderá cobrar uma taxa pelo fornecimento desses dados. Poderá recusar o processamento de solicitações que sejam irrazoavelmente repetitivas, exijam esforço técnico desproporcional, comprometam a privacidade de outras pessoas, sejam extremamente inviáveis ou para as quais o acesso não seja exigido pelas leis locais. Para fazer uma solicitação para acessar suas informações o cliente deverá entrar em contato com o “ENCARREGADO” no endereço acima.

  DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

  RECLAMAÇÃO A UMA AUTORIDADE DE CONTROLE

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação a autoridade de controle. São os dados da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

• AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
• ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS, BLOCO C, 2º ANDAR, CEP 70297-400 - BRASÍLIA – DF
• TELEFONES: (61) 3411-5961
• E-MAIL: ANPD@ANPD.GOV.BR
• FORMULÁRIO DE CONTATO: www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/contact-info
WWW.GOV.BR/ANPD/PT-BR

  DAS ALTERAÇÕES

A presente versão desta Política de Privacidade de Dados Pessoais foi atualizada pela última vez na data descrita na parte superior da primeira página deste documento.

O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do site braziline.net.br:9443/lgpd e/ou dos softwares de e-commerce, CRM, ERP e outros utilizados, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Dessa forma, convida-se o(a) Cliente a consultar periodicamente esta página para verificar as atualizações.

Ao utilizar o serviço após eventuais modificações, o(a) Cliente demonstra sua concordância com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá interromper, imediatamente, o acesso ao site e/ou o uso do software e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento e/ou diretamente ao ENCARREGADO.

  SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR

O serviço de atendimento ao consumidor da BRAZILINE é o canal de atendimento para a apresentação de reclamações, sugestões, solicitações, denúncias e elogios sobre práticas, procedimentos e processos da BRAZILINE, e poderá ser acessada no endereço eletrônico www.braziline.net/sac.